A deputada Isaura Lemos (PDT) apresentou o projeto de lei que assegura aos contratantes de serviços contínuos, a possibilidade de cancelar ou desistir de contratos utilizando os mesmos meios da aquisição do serviço, que poderá ser por meio telefônico, da internet ou dos Correios.

No entender da parlamentar, são considerados serviço contínuos as assinaturas de periódicos, de tv, de provedores de internet e de linhas de telefone fixa e móvel. Também estão incluídos os serviços prestados por academias de ginástica, cursos de inglês, de informática e outros, além de planos de saúde, títulos de capitalização, de Previdência e de seguros. Cartões de crédito e de descontos encerram a lista.

A pedetista afirma que essa lei, que vai ser apreciada em breve no plenário da Casa, terá o objetivo de assegurar ao consumidor o direito de solicitar o cancelamento com a mesma facilidade da aquisição desses serviços. Caso a proposta seja aprovada, os infratores estarão sujeitos a multas, apreensão de produtos, cassação de registro de produtos e intervenção administrativa, entre outras medidas.