Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.209 (originalmente projeto de lei nº 5916/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana. 

A referida associação destina-se à promoção de regularização fundiária urbana, assegurando o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A entidade tem por finalidade a promoção de regularização fundiária urbana; a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a promoção da assistência social; a defesa da preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; a promoção do voluntariado; a promoção do desenvolvimento econômico e social; a  promoção da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e dos valores universais; promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos na área de regularização fundiária urbana.