A reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta quinta-feira, 3, comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), de forma híbrida, votou e aprovou o projeto de lei nº 9568/21, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 09, de 25 de dezembro de 2021.

O colegiado acompanhou o parecer de manutenção do veto apresentado pelo relator, deputado Amilton Filho (Solidariedade). Além dessa propositura, o projeto de lei nº 6089/21, que indica Humberto Aidar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi distribuído para relatoria ao deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Em seguida, foi realizada reunião da Comissão Mista, quando foram colocados em votação 11 projetos, sendo 10 da Governadoria e um da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, sendo que todos receberam pedidos de vista. Durante a reunião, o deputado Karlos Cabral (PDT), assim como outros parlamentares, fizeram pedido de vista do projeto 658/21, da Procuradoria Geral de Justiça, que cria novos cargos no Ministério Público do Estado de Goiás. O parlamentar  afirmou que se trata de matéria complexa, que altera toda a estrutura do órgão, com a criação de 135 novos cargos, inclusive de procuradores, por isso teria que ser melhor analisada. “Não estou me posicionando contra, apenas preciso de mais tempo para avaliar”, salientou Karlos Cabral.

O relator da matéria, deputado Amilton Filho (Solidariedade), deu parecer pela aprovação por entender que a propositura está de acordo com todas as exigências legais. Explicou, ainda que, como relator, apresentou emendas que não mudam em nada o sentido do projeto, apenas visam adequá-lo a questões técnicas e jurídicas.

O presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), fez uso da palavra para informar que foi comunicado pelo Ministério Público que o projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. E que as alterações visam acompanhar mudanças ocorridas na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Confira a seguir o teor das matérias do Governo que foram colocadas em votação e receberam pedidos de vista.

Processo nº 9507/21 - Da Governadoria - Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 

Processo nº 9508/21 - Da Governadoria - Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).

Processo nº 0025/22 - Da Governadoria  - Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.  

Processo nº 0027/22 - Da Governadoria - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia  de imóveis urbanos.  

Processo nº 0028/22 - Da Governadoria  - Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica. 

Processo nº 0314/22 - Da Governadoria - Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica. 

Processo nº 0658/22 - Procuradoria Geral de Justiça - Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020, a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997. 

Processo nº 0659/22 - Da Governadoria  -  Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.  

Processo nº 0660/22 - Da Governadoria  - Altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.

Processo nº 0661/22 - Da Governadoria - Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.

Processo nº 0662/22 - Da Governadoria  - Altera a Lei n° 21.003, de 5 de Maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social.