Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que estabelece a obrigatoriedade da presença de fisioterapeuta na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e Unidades de Cuidados Intermediários (UCIs) públicas e privadas do estado de Goiás.

De acordo com a propositura, as UTIs e UCIs contarão com fisioterapeuta, regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região para acompanhamento especializado dos pacientes. 

O projeto ainda determina que o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a UTI e a UCI representam áreas críticas destinadas à internação de pacientes graves (UTI) e de pacientes com risco de agravo ou em recuperação de quadros de gravidade (UCI) que requerem atenção profissional especializada de forma contínua, materiais específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, à monitorização e à terapia.

“Para que o atendimento de saúde possa ocorrer de forma segura e otimizada, é essencial contar com equipe multiprofissional adequada, legalmente habilitada e dimensionada quantitativa e qualitativamente de acordo com o perfil assistencial e a demanda da unidade”, coloca o legislador.

Prado destaca, ainda, que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que determina que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.

Na Diretoria Parlamentar, a matéria, que leva o nº 0913/2022, foi apensada ao processo 2020001137.