O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 0924/22, que visa implementar sistema de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais do estado de Goiás. De acordo com a proposta, a medida pretende assegurar o exercício das atividades de segurança pública para a preservação e garantia do uso legal e progressivo da força e a incolumidade de todas as pessoas, civis e militares, envolvidas e do patrimônio, conforme previsto no artigo 121 da Constituição do Estado de Goiás

A matéria prevê ainda que as câmeras deverão ser, obrigatoriamente, ligadas em todas as buscas realizadas pelas Polícias Civil e Militar no curso de atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; durante operações policiais e em todos os casos de cumprimento de mandado de prisão.

“O uso das câmeras operacionais portáteis vem potencializando a confiança da população na polícia, favorece o fornecimento dos dados da segurança pública em Goiás e, por consequência, a transparência e legitimidade de suas ações, ao mesmo tempo em que serve de medida de auxílio aos próprios policiais e a toda a sociedade”, justifica Gomide.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).