Recebeu o aval do Plenário, em primeira votação, o projeto de lei protocolado com o nº 0964/22, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que concede ao órgão revisão geral anual da remuneração de seus servidores. De acordo com a matéria, o objetivo é repor, a partir de março de 2022, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo INPC, em 10,16 %.

A propositura esclarece que, “mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante destacar a especial condição que reveste a Revisão Geral Anual, direito constitucionalmente previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 92, XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas, na verdade, em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores”.