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CCJ aprova projeto sobre compensação de crédito tributário decorrente de precatório judicial

17 de Março de 2022 às 14:15

Acaba de ser aprovado, no encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 2701/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). O texto proposto pelo parlamentar dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

A matéria foi relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que assinou de maneira favorável a proposta. Os parlamentares presentes não se manifestaram em relação ao relatório de Cabral e o parecer terminou aprovado pelo colegiado. 

Agência Assembleia de Notícias
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