CCJ aprova projeto sobre compensação de crédito tributário decorrente de precatório judicial
Acaba de ser aprovado, no encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 2701/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). O texto proposto pelo parlamentar dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
A matéria foi relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que assinou de maneira favorável a proposta. Os parlamentares presentes não se manifestaram em relação ao relatório de Cabral e o parecer terminou aprovado pelo colegiado.