Durante a deliberação da Ordem do Dia desta quinta-feira, 17, os deputados deram aval definitivo para a propositura de nº 0973/22, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que visa conceder a revisão geral anual da remuneração de seus servidores no percentual de 10,16%, relativa à data-base do ano de 2021.

Com validade dos efeitos financeiros prevista ainda para a partir do presente mês, a matéria frisa que a revisão da remuneração dos servidores foi fixada em tal percentual, considerando também o INPC do ano de 2021. Além disso, o parágrafo único do art. 1 estende a revisão geral anual ao vencimento do extinto cargo de subpromotor de Justiça, haja vista a existência de pensionistas ainda vinculados ao referido padrão remuneratório.