Sancionado novo texto da lei que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos no Serviço Público em Goiás
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.241 ,originalmente projeto de lei nº 2136/20, do deputado Julio Pina (PRTB), que altera a Lei n° 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.
Um dos objetivos da matéria é o fornecimento de informações à população surda sobre serviços públicos estaduais e a promoção do acesso da mulher surda vítima de violência ao disque-denúncia.
O artigo 1º da lei agora conta com a seguinte redação:
“Art. 1º -Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.
Parágrafo único. A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
I – fornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre serviços públicos estaduais, por diversos meios de comunicação;
II – promover o acesso da mulher surda vítima de violência ao disque– denúncia.”