Primeiro projeto apreciado durante a CCJ desta terça-feira, 22, o de n° 8218/21, trata da alteração da Constituição Estadual para instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. O autor da proposta é o deputado delegado Eduardo Prado (DC).

O relator do projeto, deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), apresentou parecer favorável, mas a discussão da matéria ficou prejudicada devido ao pedido de vista do deputado Amilton Filho (Solidariedade).