Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 22, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) orientou produtores rurais quanto ao perdão das multas ligadas à Guia de Trânsito Animal (GTA) cobradas entre os anos de 2014 e 2017. Em setembro de 2021, a Lei nº 21.077/21 foi promulgada pela Assembleia Legislativa, garantindo perdão fiscal para multas referentes ao transporte de gado sem nota fiscal, mas com GTA.

De acordo com o texto da matéria, a lei promulgada aplica-se aos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do estado.

Amauri Ribeiro afirmou que mais de 50 mil produtores rurais foram beneficiados com a alteração do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651, de 1991), entretanto, muitos não sabem disso e seguem, por exemplo, com o nome inscrito na dívida ativa. “Quero comunicar a todos os produtores rurais para que não paguem essas multas. Quem já pagou tem direito de reaver os valores e aqueles que tiveram o nome negativado também devem ir atrás dos seus direitos”.