Projeto que fixa multa por "má prestação do serviço" à concessionária de energia elétrica é aprovado
O projeto de lei n° 7255/21, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), terminou aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na tarde desta terça-feira, 22. O texto foi avalizado em segunda fase de discussão e votação pelos legisladores.
A propositura estabelece multa indenizatória ao consumidor que enfrentar falhas no fornecimento de energia elétrica. A multa em questão deverá ser paga, segundo o projeto, pela empresa distribuidora do serviço.
"O atual sistema de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em Goiás não tem alcançado a qualidade mínima exigida e esperada pelo consumidor que paga por um dos serviços mais caros do mundo. A atual concessionária tem prestado um desserviço à sociedade goiana com seu despreparo e desinteresse", argumentou o autor da proposta.