O deputado Cláudio Meirelles (PTC) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 1223/22, que determina às clínicas veterinárias que informem à Polícia Civil indícios de maus-tratos aos animais em atendimento.

Segundo o texto, estabelecimentos de atendimento veterinário ficarão obrigados a notificar a Polícia Civil de Goiás ou Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), através do fone 161, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos. A denúncia deverá conter nome e endereço da pessoa que acompanha o animal na consulta e um relatório preenchido pelo profissional veterinário incluindo espécie, raça e características físicas do animal, além da descrição da situação de saúde do bichinho. A propositura também determina que caberá sanções legais em caso de descumprimento.

Para justificar a iniciativa, o deputado ponderou que o objetivo é despertar atenção da população e do poder público para o elevado número de ocorrências de maus-tratos e garantir o bem-estar dos animais.

O texto foi publicado pela Diretoria Parlamentar e, em breve, deve ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição a um deputado relator.