Tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quinta-feira, 24, o projeto de lei nº 8354/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB). A matéria em questão, busca proibir a  inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida.

O texto foi relatado pelo Dr. Antonio (UB), que foi contrário à medida. O parecer pela rejeição do texto foi submetido à votação e terminou aprovado por unanimidade. Ao todo, 10 parlamentares participam do encontro que tem lugar na sala das Comissões do Palácio Maguito Vilela.