Durante a sessão ordinária, nesta quinta-feira, 24, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 1101/22, que reorganiza e amplia o trabalho da Defensoria Pública no estado. 

A matéria faz alterações e cria dispositivos na Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que, por sua vez, versa sobre a Reorganização da Defensoria, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira dos seus membros.