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Obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade tem aval final

24 de Março de 2022 às 16:08

Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 3450/19, do deputado Dr Antonio (União Brasil), que torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. A matéria, apreciada na tarde desta quinta-feira, 24, já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Agência Assembleia de Notícias
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