Durante a segunda sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 28, o Plenário aprovou, em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 1228/22, da Governadoria do Estado, que tem como objetivo alterar a Lei 21.064 de 21 de julho de 2021.

O intuito é compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A proposição decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia.

A matéria precisa receber o aval do Plenário da Assembleia Legislativa, em mais uma fase de votação, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).