A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre o projeto de lei nº 1283/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que promove adequação na Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. O parlamentar tem como objetivo proibir expressamente que os animais de rua, os chamados comunitários, sejam privados de receber alimentação, água e assistência médico veterinária.

“A proposta vem atender as demandas recebidas por este parlamentar de cuidadores que por vezes veem os comedouros que instalam para alimentação de animais comunitários destruídos ou mesmo furtados. Existem casos registrados de cuidadores que recebem ameaças em razão da instalação dos comedouros e bebedouros próximos a lojas e condomínios”, coloca Coronel Adailton, ao justificar a sua iniciativa parlamentar.

Para ele, “os animais comunitários são aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo com a comunidade em que vivem. Assim, o cão comunitário integra a vida dessas pessoas fazendo parte da coletividade”.

Lembra Coronel Adailton que, nos termos da nossa Carta Magna, em seu art. 225, § 1°, VII, fica estabelecido que "é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade". Desta feita, incumbe ao poder público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a esses direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.

O deputado conclui assim sua justificativa: “Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção dos animais e no reconhecimento dos deveres da sociedade, é que se torna necessária uma alteração no Código de Bem-Estar Animal (Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021), visando coibir que os animais comunitários sejam privados de receber alimentação, água e assistência médico veterinária”.

A proposição do deputado Coronel Adailton está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, sob a relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi.