Os deputados Amauri Ribeiro (Patriota) e Helio de Sousa (PSDB) são autores do processo nº 1301/22, que propõe a alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

A proposta busca perdoar os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não, ajuizados ou não ajuizados, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, mas que tenha a Guia de Trânsito de Animal (GTA).

Os parlamentares destacam que a proposta “objetiva a solução do impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, sem nota fiscal”.

Eles destacam, ainda, que, devido a burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas injustas segundo eles.