Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1277/22, de autoria do deputado Henrique César (PSC), que propõe a sinalização das repartições públicas, privadas, cidades históricas e turísticas de Goiás, bem como seus estabelecimentos públicos e privados de atendimento público, em outros idiomas e em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.

Essas sinalizações, conforme esclarece o parlamentar, deverão ser transcritas em braile, nos locais discriminados no art. 1º do projeto. Também será necessário a sinalização no início e final das faixas de pisos táteis de acesso das instituições e repartições públicas.

O deputado argumenta que a proposta fará de Goiás um estado mais atraente aos visitantes, uma vez que é imprescindível a sinalização em outras línguas, a fim de atrair, além do turismo nacional, o internacional.

Sobre os idiomas que serão inseridos, a propositura estabelece que, além do português, também o espanhol e o inglês, idiomas que estão entre os quatro mais falados no mundo. 

Dado do Anuário Estatístico de Turismo 2020, desenvolvido pela Coordenação-Geral de Dados e Informações do Ministério do Turismo, apontou que o Brasil é destino de cerca de 1,95 milhão de argentinos e 590 mil americanos a cada ano, países que falam os idiomas espanhol e inglês, respectivamente.

Inclusão

A propositura visa, também, assegurar a igualdade de oportunidade no sentido de atender à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, que é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Com isso, o 3º artigo do projeto em tramitação assegura que seja disponibilizado sinal sonoro nas instituições e órgãos de atendimento nas repartições públicas e privadas de atendimento ao público, para os deficientes visuais, na emissão e chamada de senha no painel.

A propositura já foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda a designação de um deputado relator.