Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 5, o projeto de lei nº 8847/21, que objetiva agilizar o pagamento de fianças através do Pix, sem se descurar de sua segurança.

A propositura do deputado Talles Barreto (UB) justifica que não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem obstáculos à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia sem expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados. O projeto foi relatado favoravelmente pela deputada Adriana Accorsi (PT) e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.