O parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil) ao projeto de lei n° 1391/22, oriundo da Governadoria, foi colocado em apreciação pela Comissão Mista, mas recebeu pedido de vista dos parlamentares Major Araújo (PL), Alysson Lima (PSB), Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB). 

A matéria faz alteração na Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, a qual "institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica" para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da referida legislação, com o objetivo de majorar o limite da remuneração dos servidores beneficiários desse auxílio, cujo valor atual é R$ 5.000,00. A proposição esclarece que esse benefício passará a ser devido aos servidores com remuneração mensal de até R$ 5.508,00, com a exclusão de parcelas eventuais. 

Na justificativa da propositura, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) frisa que a proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead). “A modificação sugerida faz-se necessária, nesse momento, em virtude da concessão da revisão geral anual no percentual de 10,16% sobre os vencimentos, os subsídios e os salários dos servidores e dos empregados públicos a partir de 1º março do corrente ano, prevista pela Lei nº 21.250, de 18 de março de 2022. Com a incidência dessa nova correção inflacionária, os proventos de muitos servidores podem ultrapassar o atual limite de R$ 5.000,00, o que impediria a percepção do auxílio-alimentação". 

A deliberação da matéria foi durante a reunião híbrida da Comissão Mista que está em andamento, na tarde desta quarta-feira, 6, com trabalhos conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (União Brasil).