O projeto de lei nº 1114/22 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 7. A matéria, assinada pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), assegura a pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível. A propositura foi relatada favorávelmente pelo deputado Talles Barreto (UB) e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

De acordo com o autor, a proposição se esteia na necessidade de assegurar o livre acesso à informação às pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes tratamento digno e isonômico, a fim de que se proporcione igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras.