O deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil) é autor do processo nº 1573/22, que institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e distribuída ao relator, deputado Talles Barreto (UB).

O parlamentar destaca que a Constituição Federal, em seu art. 226, exalta a "proteção especial à família", ao reconhecê-la como "base da sociedade", em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16: "A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Cruvinel expõe, ainda, que é relevante destacar que ações com foco no fortalecimento de vínculos familiares pressupõem uma ação intersetorial, pois frequentemente irão envolver saúde, educação e assistência social. 

“A adoção da intersetorialidade na concepção e implantação de políticas públicas pode, sem dúvida, promover maior racionalidade no uso dos recursos e melhores resultados dos programas e outras ações. A intersetorialidade pressupõe o trabalho conjunto de pessoas de diferentes áreas e por isso deve-se pensar também na realização de atividades que possam promover uma mudança de postura por parte de componentes dos órgãos públicos”.