A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás realiza sessão híbrida nesta terça-feira, 12, às 14 horas. O presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB), vai comandar o encontro para deliberação e votação de 32 processos com parecer favorável da relatoria, um com entendimento pela rejeição, e um da Governadoria com parecer pela manutenção do veto integral. Também serão distribuídos outros oito processos.

A sessão poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Merece destaque matéria voltada ao fornecimento gratuito de medicamentos psicoestimulantes às pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), comprovadamente carentes. Na proposta protocolada sob nº 8036/21, o deputado Charles Bento (MDB) realça o fato de que o transtorno pode contribuir para baixa autoestima, relacionamentos problemáticos e dificuldade nas atividades escolares ou laborais.

O legislador lembra que, além do quadro sintomático de falta de atenção e hiperatividade, a doença não tem cura, e deve ser tratada, em geral, com psicoterapia e medicamentos. “Por se tratar de remédios de alto custo e, muitas vezes, indispensáveis para diminuir os sintomas negativos e permitir a vida normal com a realização das atividades diárias do paciente, a medida se faz necessária”, argumenta.

População de rua

A obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e pontos de água potável visando, em especial, a saúde e a higienização da população em situação de rua nos municípios goianos, é defendida no texto do processo nº 6063/21, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB).

Ao defender a proposta, Lima ressalta a quantidade de pessoas que se encontram em situação de rua nos municípios goianos. A manutenção da dignidade da pessoa, conforme ressalta o parlamentar, é o princípio adotado ao apresentar o projeto de lei que vai ao encontro do proposto pela Constituição Federal. "O principal objetivo é possibilitar acesso à saúde e à higiene dessa parcela da população." 

Rol de processos 

Favorável

Processo nº 8218/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Altera a Constituição Estadual para instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação com voto em separado para diligência.

Processo nº 7160/21 - Deputado Karlos Cabral - Autoriza o Poder Executivo a instituir programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão pela diligência. 

Processo nº 9241/21 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alexânia, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 9354/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o portal transparência vacinação contra covid-19 em Goiás, para acompanhamento em tempo real das pessoas vacinadas com base nos critérios do plano estadual de vacinação contra o novo coronavírus, apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento. 

Processo nº 800/22 - Deputado Charles Bento - Institui a Política Conecta Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento. 

Processo nº 9239/21 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial Luz e Vida, com sede no município de Trindade. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8036/21 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos psicoestimulantes às pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pela rede pública de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 2291/20 - Deputado Bruno Peixoto - Obriga as agências bancárias a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9208/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social, Educação e Saúde (Ases). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência. 

Processo nº 1273/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Reconhece a Feira do Cerrado, em Goiânia, como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5520/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Suporte Emocional para crianças e adolescentes. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento. 

Processo nº 1248/22 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede o Título de Cidadania Goiana a Andreia Rodrigues Sousa. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 6857/21 - Deputado Cairo Salim - Proíbe a utilização de verba pública em Goiás em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. 

Processo nº 8705/21 - Deputado Gustavo Sebba e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite. Relatado pelos deputados Delegada Adriana Accorsi e Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1148/22 - Deputado Paulo Cezar Martins - Dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do estado. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 8508/21 - Deputado Chico KGL - Institui o Programa "De Olho na Validade" e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela rejeição, com voto favorável do deputado Rubens Marques. 

Processo nº 1336/22 - Deputado Wilde Cambão e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Francisco Plácido Cunha. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1331/22 - Deputado Wilde Cambão e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Josué Pereira de Sousa. Relatado pelo deputado Charles Bento.  

Processo nº 1117/22 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual da Policial Feminina em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4481/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 926/22 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Obriga os hospitais públicos e privados a adotarem procedimentos relacionados à humanização do luto parental em casos de perdas gestacionais e neonatais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 910/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por agente de segurança socioeducativo de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9048/21 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a  Grete Elisa Balz Rocha. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9209/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes de concurso público comprovadamente carentes em espetáculos artístico, culturais e esportivos. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9279/21 - Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública a Associação Serra Negra Clube de Veteranos (ASNCV), com sede no município de Divinópolis. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência. 

Processo nº 9211/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Centro de Convivência do Residencial Alphaville e Adjacências, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9355/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a doação de fraldas descartáveis apreendidas pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6063/21 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e pontos de água potável visando, em especial, a saúde e a higienização da população em situação de rua nos municípios goianos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4505/21 - Deputado Coronel Adailton - Trata da utilização e da proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado em Goiás. Relatado pelo deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6979/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre o piso mínimo regional dos profissionais de enfermagem do estado. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pelo apensamento.

Processo nº 1069/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Renascer, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.  

Processo nº 1115/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública de Formação em Turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pelo apensamento. 

Contrário

Processo nº 9362/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Veto

Manutenção

Processo nº 7580/21 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 159, de 1º de setembro de 2021, que altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Distribuição

Processo nº 1564/22 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Marcelo de Albuquerque Mello. 

Processo nº 1572/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara utilidade pública a Organização Geral de Associações do Entorno do Distrito Federal, com sede no município de Formosa. 

Processo nº 1573/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Processo nº 1575/22 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos com deficiência. 

Processo nº 1576/22 - Deputado Talles Barreto - Isenta do pagamento de pedágios, veículos automotores de duas rodas em trânsito nas rodovias goianas sob concessão. 

Processo nº 1577/22 - Deputado Lucas Calil - Institui o programa Lei da Onça. 

Processo nº 1578/22 - Deputada Lêda Borges - Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. 

Processo nº 1579/22 - Deputado Antônio Gomide - Institui o programa Goiás sem Desmatamento, no qual estabelece a obrigatoriedade da veiculação institucional informando o porcentual de desmatamento em Goiás e a importância da preservação do ecossistema.