O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, durante a sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 19, o projeto nº 5149/21, que visa a atualização da Lei Complementar n° 26/1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do estado de Goiás. O intuito é de incluir o ensino de noções básicas sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a matéria recebeu 22 votos sim e nenhum não.

A propositura destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

‘‘É importante ressaltar que, o direito dos animais está tutelado no arcabouço jurídico brasileiro, bem como é objeto de inúmeras proposições legislativas em todas as esferas. A inclusão de noções básicas sobre os direitos dos animais nos currículos do ensino fundamental e médio será mais um elemento auxiliar na formação dos jovens e pode ser fator determinante para evitar situações futuras de maus-tratos, abandono e abuso animal’’, afirma o parlamentar.

A matéria agora será encaminhada para o Executivo goiano, onde aguardará a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).