O deputado Evandro Magal (PSDB) apresentou projeto de lei em que propõe a expedição gratuita de diplomas a estudantes dos ensinos médio, técnico e superior, por instituições particulares, municipais e estaduais de ensino.

Magal argumenta que se a educação é um direito universal e um dever do Estado, nada mais justo que as instituições de ensino não cobrem pela expedição de diplomas, principalmente de estudantes carentes.  Pelo projeto, a fiscalização da norma deve ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.