A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o projeto de lei n° 1283/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB). A matéria altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.

O projeto tem como objetivo proibir expressamente que os animais de rua, os chamados comunitários, sejam privados de receber alimentação, água e assistência médico veterinária. “A proposta vem atender as demandas recebidas por este parlamentar de cuidadores que por vezes veem os comedouros que instalam para alimentação de animais comunitários destruídos ou mesmo furtados. Existem casos registrados de cuidadores que recebem ameaças em razão da instalação dos comedouros e bebedouros próximos a lojas e condomínios”, coloca Coronel Adailton, ao justificar a sua iniciativa parlamentar.

O texto foi relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que se manifestou pela aprovação do texto. Os deputados presentes no encontro seguiram o relatório e aprovaram, por unanimidade, a propositura que seguirá, agora, para o crivo do Plenário.