Foi aprovado pelo Plenário, em primeira votação, o projeto de lei n° 1203/19 . De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a propositura determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino, para preservar a segurança dos alunos. Segundo a justificativa do projeto, há um crescente aumento da violência geral e nas escolas como também da sensação de insegurança. Dessa forma, o monitoramento eletrônico, através de câmeras de vigilância, teria por finalidade inibir atos violentos, assegurando segurança às crianças e adolescentes e aos servidores da unidades.

“A preservação da segurança e a prevenção de atos de violência, a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualificam-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao poder público a satisfação de um dever de prestação positiva”, afirma o parlamentar em sua justificativa. A matéria segue, agora, para a segunda votação.