A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre o projeto de lei nº 1867/22, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 24.177.000,00 aos órgãos, às entidades e aos fundos destinado à apropriação de despesas obrigatórias relacionadas no art. 17 da Lei nº 21.064 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022), de 21 de julho de 2021.

A proposta é oriunda de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que informou que, após análise técnica, verificou-se que algumas unidades não incluíram em seus orçamentos ações específicas para fazer face às despesas obrigatórias dispostas na lei. 

Na proposta está anotado: “Essas despesas não podem deixar de ser atendidas pela administração pública estadual, pois se originam de determinação constitucional ou legal. Assim, a medida justifica-se em razão da ausência de programação específica e de dotação própria no Orçamento-Geral do Estado relacionado: ao pagamento de pensões especiais; ao pagamento de requisições de pequeno valor (RPV); e aos benefícios, aos auxílios e às despesas de caráter indenizatório ao servidor”.

Dentre os órgãos que serão beneficiados pelo crédito são: Agência Brasil Central (ABC); Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Enater); Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS); da Polícia Militar (PM), dentre outros. 

A propositura está em debate na Comissão Mista da Alego, com pedido de vista solicitado pelos deputados Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PSB), Delegado Eduardo Prado (PL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Zé Carapô (Pros).