A exemplo do que ocorre no Congresso Nacional, com a adequação da Constituição estadual, os deputados goianos poderão legislar sobre matéria tributária, afirma o relator da Comissão de Adequação Constitucional, Fábio Sousa (PSDB). No momento, como os deputados não podem legislar sobre essa matéria e sobre serviços públicos, parte dos projetos apresentados é considerada inconstitucional e rejeitada.

Para Fábio Sousa, esse empecilho imposto pela Constituição limita a atuação parlamentar, considerando ainda mais, no caso de Goiás, que não há cota para emenda individual no Orçamento do Estado. Há um consenso entre os deputados de que a partir do Orçamento de 2009 será estipulado um determinando valor para que cada deputado contemple suas bases eleitorais com benefícios.

Na próxima quarta-feira, dia 5, o presidente da Comissão de Adequação, Hélio de Sousa (DEM), vai receber o relatório elaborado por Fábio Sousa, quando serão distribuídas cópias para cada parlamentar. Ao todo, 127 artigos sofreram alterações.