O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa quarta-feira, 27, durante a sessão extraordinária, o projeto de nº 1866/22, que altera a Lei nº 16.690, de 4 de setembro de 2009. A matéria autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, doutorado, estágio pós-doutoral e de apoio técnico à pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada, ou a realizar projetos conjuntos. 

A proposta é oriunda de solicitação da própria Fapeg, que tem o objetivo de alterar a disposição sobre a definição dos valores e dos prazos de duração das bolsas. “Com isso, pretende-se afastar a restrição prevista à limitação dos valores das bolsas de formação científica, mestrado e doutorado àqueles correspondentes aos programas federais operados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq)”. 

A Fapeg atestou que a medida se fundamentou na necessidade de manutenção e de valorização da produção científica no estado, para assegurar aos discentes dos programas de pós-graduação stictu sensu - PPGSS, as condições de se manterem nos respectivos programas e viabilizar a própria condução dos projetos fomentados. Assim, o que se propõe garantirá a autonomia da Fapeg e do Estado na aplicação das políticas de ciência, tecnologia e inovação.

A Procuradoria Setorial da Fapeg apontou a constitucionalidade da proposta e ressaltou que o texto se encontra em consonância com a legislação de regência. A matéria aguarda, agora, uma segunda fase de discussão e votação, para depois ser encaminhada para sanção da Governadoria.