A alta produtividade voltou a marcar os trabalhos legislativos desta quarta-feira, 27. Reunidos em sessões ordinária e extra, os parlamentares aprovaram 75 matérias, sendo 69 de autoria parlamentar, cinco da Governadoria e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Do total de proposituras aprovadas, 53 foram validadas em segunda e definitiva fase de votação e 22 em primeira. 

Com a anuência do Plenário, as proposituras foram deliberadas em regime de votação simbólica. As únicas exceções foram os projetos de n° 3275/19, do deputado Antônio Gomide (PT), e o de n° 3533/20, do deputado Coronel Adailton (PRTB). 

O primeiro visava sustar sigilos de informações da administração pública, decretados em 2019. Ele foi rejeitado pela base governista, com 16 votos contra seis, durante as votações da sessão ordinária. A rejeição e consequente arquivamento veio após pedido do líder do governo, o deputado Bruno Peixoto (União Brasil). 

Já o segundo trata da inclusão de novas indicações para suplente e  titular do Conselho Estadual de  Educação. Ele foi aprovado com 22 votos favoráveis e um contrário, durante as votações da sessão extraodinária. 

Os trabalhos da sessão ordinária foram abertos pelo presidente Lissauer Vieira (PSD)  e encerrados, interinamente, pelo primeiro secretário, o deputado Álvaro Guimarães (União Brasil). Por decurso de prazo, as votações foram encerradas com a aprovação de 31 projetos, sendo 24 em segunda e definitiva fase de votação e sete em primeira. 

Já os trabalhos da extra, iniciados após deliberações da Comissão Mista, foram integralmente comandados por Álvaro Guimarães, que permaneceu no exercício da presidência. Nessa, foram aprovadas 44 matérias, sendo 29 em segunda e definitiva fase e 15 em primeira. O projeto de nº 1866/22, do Governo, que modifica normas para a concessão de bolsas científicas destinadas à pós-graduação, recebeu emendas de Lêda Borges (PSDB) e Antônio Gomide (PT) e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

A pauta de deliberações plenárias contou, ainda, com a aprovação de 18 pareceres favoráveis da CCJ, que foram encaminhados, na sequência, às respectivas comissões temáticas. Desses, 17 foram deliberados na sessão ordinária e apenas um na extra.

Governadoria

As matérias do Governo, todas aprovadas em primeira fase, foram deliberadas durante a sessão extraordinária. O projeto n° 1696/22, que visa estabelecer critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), foi o primeiro a entrar na pauta. No texto, o Executivo frisa que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19. A propositura recebeu manifestações contrárias do Delegado Eduardo Prado (PL), de Lêda Borges (PSDB) e de Alysson Lima (PSB).

Na sequência, o Plenário validou  dois projetos patrimoniais. O primeiro (nº 1863/22), para a permuta de terrenos e edificações no município de Israelândia, que está localizado a 200 km da Capital. Em justificativa, o Executivo esclarece que a medida não acarretará despesas para o Estado. Ela apenas visa atender pedido da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que manifestou interesse em regularizar o imóvel, onde hoje fica o Colégio Estadual Maria Barreto. 

Já o segundo (nº 1864/22) autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa do município de Sítio d'Abadia, um imóvel de 2.419,64 m², localizado na Rodovia GO-108, Setor Central, a ser destinado à construção de um campo de futebol. Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que o investimento será garantido mediante convênio já firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL) e o Ministério da Cidadania, que prevê repasse de R$ 2 milhões para a construção de campos de futebol soçaite em 10 municípios goianos. 

Outros dois projetos, referentes à abertura de créditos especiais, foram igualmente encaminhados para a segunda fase, fechando, assim, o rol de iniciativas da Governadoria aprovadas na tarde de hoje. O primeiro (nº 1865/22), estimado no valor de até de R$ 4 milhões, será destinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para o processamento e o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na produção de biofertilizantes e na redução de despesas com aterro sanitário. 

Já o último (nº 1867/22), estimado no valor de até R$ 24.177.000, será destinado a órgãos, entidades e fundos criados para apropriação de despesas obrigatórias relacionadas no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. 

Tribunal de Contas

Do TCE foi aprovado, em primeira fase, na extraordinária, o projeto de lei nº 1849/22. O texto promove alterações na Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com a finalidade de reorganizar o funcionamento do órgão.

A modificação visa a adoção de um único turno de funcionamento de seis horas diárias e ininterruptas, tanto para a execução dos trabalhos dos servidores quanto para o atendimento do público externo. “Obviamente que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal, pelo contrário, almeja-se com a medida a redução de gastos com a máquina administrativa, sem prejudicar ou diminuir a qualidade do serviço”, destaca o texto.

Abaixo, alguns dos principais destaques da sessão ordinária desta tarde:

População de rua

Dentre os projetos que receberam o aval definitivo do Plenário, na sessão ordinária, e foram encaminhados à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), estava o processo nº 1049/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria institui a política estadual para a população em situação de rua, estabelecendo seus princípios, diretrizes e objetivos.

Segundo a autora, a medida visa universalizar direitos fundamentais, a partir da união de esforços de diferentes órgãos públicos. A propositura recebeu como apensado projeto de igual teor protocolado sob nº 7250/19 - uma iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT). 

Transparência

O projeto de resolução nº 2382/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), foi aprovado, em definitivo, na sessão ordinária desta tarde. A matéria visa dar publicidade às votações da Ordem do Dia, mediante a publicação de todos os votos parlamentares, no Portal de Transparência da Alego. O projeto ainda estipula prazo máximo de 24 horas para a divulgação. 

Na justificativa, o propositor frisa que o objetivo é assegurar o princípio constitucional da publicidade.  

Outro projeto sobre o tema, aprovado em primeira fase, na ordinária, foi o de n° 2156/19, de autoria do deputado Major Araújo (PL). A matéria obriga os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás a transmitirem, ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem nas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

O autor justifica que a proposta tem como objetivo dar mais transparência aos procedimentos licitatórios, assim já ocorre em diversos municípios brasileiros, a exemplo de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Ribeirão Preto (SP) e Timóteo (MG).

Gestão hídrica

Igual destino foi dado, ainda na ordinária, ao projeto nº 4633/19, do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria obriga órgãos públicos a instalarem redutores de vazão nas torneiras. O autor justifica que a medida visa reduzir o desperdício de água e gerar benefícios ambientais. Segundo o parlamentar, com um custo mínimo, a medida, caso sancionada, possibilitará uma economia de até 65% no consumo hídrico das repartições e deverá entrar em vigor 40 meses após a data de sua publicação. 

Outro projeto sobre o assunto foi aprovado em primeira fase, durante a ordinária. Trata-se da propositura de nº 2498/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria visa instituir a política estadual de conservação e produção de água e criar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Segundo justifica a autora, a medida busca a implantação de ações para a melhoria da quantidade e qualidade do recurso no estado de Goiás para o benefício da produção agrícola, a partir do envolvimento de proprietários rurais e/ou posseiros.