Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúnem na tarde desta quinta-feira, 12. Sob a coordenação de seu presidente, deputado Dr. Antonio, o colegiado irá deliberar, a partir das 14 horas, sete processos, dentre eles, seis de autoria parlamentar, três com parecer favorável da relatoria e outros três com parecer contrário, além de um veto, com entendimento pela manutenção. Ainda serão distribuídos 16 processos, 14 de autoria parlamentar e dois vetos oriundos da Governadoria. O encontro híbrido poderá ser acompanhado pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Com parecer favorável da relatoria, se destaca texto voltado à apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário, na ausência de comprovação de impostos e/ou taxas. A matéria, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB), prevê como excessão as situações em que as irregularidades sejam tamanhas que impossibilitem a circulação do veículo, ou na hipótese de o condutor estar embriagado. 

Conforme o autor justifica no texto protocolado sob nº 7018/21, “na maioria das vezes o recolhimento dos veículos mostra-se como uma prática abusiva por parte do Estado, como uma forma de forçar a regularização por parte do proprietário”, ressalta o parlamentar. 

Lima afirma ser a principal intenção dessa proposição, proibir que essa apreensão abusiva e inesperada seja feita sem um prévio comunicado ao proprietário. “Diante de tantos sofrimentos passados pela população goiana, ter o seu veículo recolhido, sem o seu antecipado conhecimento, causa um castigo ainda maior aos indivíduos.”

Para o legislador, os veículos automotores são fundamentais para a aquisição de renda das pessoas, seja direta ou indiretamente. A comunicação prévia pode evitar, assim, um maior endividamento do proprietário e uma desnecessária exposição ao sobrecarregado sistema de transporte público.

Rol de matérias 

Favorável

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1701/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dispõe sobre o reconhecimento  da arte marcial jiu-jitsu como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1574/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania Goiana a Nelma das Graças Almeida Félix. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Contrário

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário em hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Vetos

Manutenção

Processo nº 150/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 327, de 21 de dezembro de 2021. A matéria, de autoria da deputada Lêda Borges, visa denominar a GO-060 no trecho que liga os municípios de Piranhas e Arenópolis de Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Distribuição

Processo nº 2110/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a caducidade do contrato de concessão de energia elétrica n° 018/202 - 0l/20-SRlPF/GO, firmado com a Celg Distribuição S.A (Celg-D). 

Processo nº 2155/22 – Deputado Lucas Calil – Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar em Goiás.

Processo nº 2198/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania a Luis Barcellos Hogem.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual.

Processo nº 2200/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. 

Processo nº 2203/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes. 

Processo nº 2204/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil.

Processo nº 2205/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. 

Processo nº 2206/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, e define os critérios de admissão. 

Processo nº 2207/22 – Deputado Thiago Albernaz – Dispõe sobre o reconhecimento do município de Itauçu como a capital goiana do salgado. 

Processo nº 2208/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 2209/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Daniel Walner Santana Duarte.

Processo nº 2210/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcello Terto e Silva.

Processo nº 2211/22 – Deputado Dr. Antonio e outros – Concede Título de Cidadania a Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu.

Vetos 

Distribuição

Processo nº 2250/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. A matéria é de autoria do Executivo, voltado a alterar a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO).

Processo nº 2251/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 82, de 7 de abril de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral, que altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação.