Aprovada por unanimidade na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.340 (originalmente projeto de lei nº 0871/19), que visa garantir a preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e privados. A matéria é de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB).

“A presente propositura justifica-se pela necessidade de garantir a preferência do acesso aos elevadores públicos e privados localizados em repartições, centros empresariais e shoppings no âmbito do estado de Goiás para portadores de deficiência física, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas de criança de colo”, especifica a justificativa da matéria. 

Um dos artigos da lei diz que esse “caráter de obrigatoriedade deverá ser afixado, em local visível junto aos referidos locais previstos nesta lei, o seguinte aviso: ‘Embarque preferencial de portadores de deficiência física, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas por criança de colo’”.

Ainda está escrito no texto da lei que a fiscalização caberá aos órgãos competentes nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções de decorrentes infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo.