De autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), o projeto  nº 2875/19 foi colocado na pauta de votações da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 18. Porém, a matéria recebeu uma emenda do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), retornando à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Conforme o texto atual, o objetivo é proibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. 

“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, acrescenta a proposta. 

Ao retornar ao Plenário, o projeto ainda precisará passar por duas fases de votação, para então ser remetido à apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.