Alterar a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, é proposta da deputada tucana Lêda Borges, através do projeto de lei nº 10002/22, de sua autoria, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Segundo a parlamentar, trata-se de uma medida justa, pois os conselheiros tutelares exercem mandato eletivo e desempenham uma função de grande relevância, consistente em zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.

E acrescenta: “Sabe-se que o conselheiro tutelar é fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. O papel desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos públicos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas”.

Lêda Borges frisa, ainda, que, criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar recebe crianças e adolescentes que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça, e que, nos 246 municípios goianos, muitos deles têm série de deficiências para a devida atuação dos conselhos tutelares.

E conclui: “A presente proposição legislativa constitui, portanto, um incentivo para os conselheiros tutelares exercerem esse relevante múnus público (obrigação imposta por lei), representando, em realidade, uma garantia de que, enquanto estiverem desempenhando o mandato tutelar, poderão contar com a assistência à saúde prestada pelo Ipasgo Saúde”.

A proposição está na Diretoria Parlamentar em tramitação regular para encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego.