O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é autor do processo nº 10.004/22, que propõe alterar a Lei de nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que propõe a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia no município de Quirinópolis. A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser distribuída a um deputado relator.

Paulo Cezar ressalta que a violência doméstica tem estado cada vez mais em evidência, em especial pelo número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de denunciar e lutarem pelos seus direitos. “As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher são um marco histórico e importante para a política de enfrentamento da violência. Nelas, a vítima é acolhida com atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando, desta forma, uma resposta eficaz ao problema."

Ele diz, ainda, que a  finalidade não é apenas a punição dos agressores, mas também o amparo das vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizarem estudos para identificar o perfil dos ofensores.