A Assembleia Legislativa de Goiás irá debater o Sistema de Regulação da Saúde no estado em audiência pública, nesta quinta-feira, 26. A iniciativa do encontro é do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que ocorrerá a partir das 9 horas, na sala de comissões da Casa de Leis. 

O parlamentar alega que, desde que a regulação deixou de ser atribuição do município de Goiânia, “os problemas se avolumaram, com demora no atendimento dos pacientes, queda no número de procedimentos de média e alta complexidade e dificuldade de atuação integrada entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) e as secretarias municipais da área”, enuncia. 

Para Paulo Cezar, "a regulação é hoje um dos maiores dramas da Saúde estadual. E prossegue ao enfatizar que “os municípios estão sendo prejudicados pela burocracia".

Foram convidados para a audiência pública, os secretários estadual, e municipal de Saúde, os presidentes do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (SindiSaúde), representantes do Ministério Público federal e estadual, do Ministério da Saúde, do Núcleo de Apoio Técnico da Saúde do Poder Judiciário e do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás (Sindhoesg).

Regulação do SUS

A Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída pela portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, com as atribuições de promover ação social e abrange ações de regulamentação, fiscalização, controle, auditoria e avaliação de determinado sujeito social sobre a produção de bens e serviços em saúde, sendo o Estado um desses sujeitos e os outros segmentos não estatais, tais como planos e seguros de saúde, corporações profissionais, usuários organizados a exemplo dos conselhos de saúde. 

Os principais papéis regulatórios do SUS são: a condução política e o planejamento estratégico, a contratualização dos serviços, a avaliação tecnológica e econômica dos serviços de saúde, o sistema de acesso regulado à atenção, o desenvolvimento de recursos humanos, a normalização dos processos de trabalho, além do controle e a avaliação dos serviços de saúde, e ainda, a auditoria em saúde, a vigilância em saúde e o desenvolvimento científico e tecnológico.