O projeto nº 7525/21, do deputado Charles Bento (MDB), recebeu o aval definitivo do Plenário, nesta terça-feira, 31. O projeto tem como apensado o de nº 7566/21, do deputado Karlos Cabral (PSB). Ambos versam sobre a concessão de isenção de impostos aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

No rol de isenções, estão listados o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os autores ressaltam que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021. O benefício pleiteado deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. 

“Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual, também fica vetado o acesso ao benefício”, ressalva o texto.

Nesta segunda fase, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 21 votos, e, agora, segue para a apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB), que poderá sancionar ou vetar a matéria.