A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) debate o projeto de lei nº 10053/22, da Governadoria do Estado, que veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 103, de 19 de abril de 2022. Trata-se de propositura do deputado Karlos Cabral (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino. A propositura está sob relatoria do deputado Rubens Marques (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressaltou que, comforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pretensão do parlamentar de instituir a Polícia de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino enseja não só a provável necessidade de criação de cargos, como interfere na organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede estadual e dos órgãos da administração.

Caiado coloca que a PGE deixou evidente que a proposição se trata de matéria de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme previsto nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 61 da Constituição Federal, bem como na alínea "b" do inciso 11 ao 91, do art. 20 da Constituição Estadual.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), também, recomendou o veto total do autógrafo de lei. “Ela esclareceu que desenvolve diversas ações por meio de equipes multiprofissionais, compostas por servidores das áreas de psicologia e serviço social, as quais fazem atendimentos psicossociais e acolhimentos, atuam como mediadores de conflitos, promovem palestras, acionam a rede de apoio social, realizam encontros reflexivos com práticas psicoeducativas, lives e eventos para educação socioemocional, desenvolvem o Projeto Pilares - Justiça Restaurativa, o Programa Somos Capazes (para educadores), o Programa Saúde na Escola (PSE), entre outros”, coloca o governador.

Segundo o chefe do Executivo, a Seduc acrescentou que conta com profissionais das áreas de pedagogia, enfermagem, educação física e música para atuarem de forma complementar em suas ações.