Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 10056/22, do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei  nº 112, do dia 19 de abril de 2022, que propõe instituir a Política Estadual de Incentivo à Redução de Consumo de Materiais Plásticos.

O autógrafo de lei em questão é oriundo do projeto nº 3726/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que objetivava prevenir e mitigar o impacto que esses produtos geram ao meio ambiente e à saúde humana.

O veto integral ocorreu, de acordo com o texto da matéria, em razão da complexidade da matéria. “A política pública demandaria a instituição de grupos de estudos que envolvessem o Estado, a sociedade civil e os agentes econômicos para que fosse efetiva e cumprisse os objetivos estabelecidos”, destacou o texto.

Além disso, a justificativa do veto trata que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) possui servidores com a formação especializada necessária para assessorar a tomada de decisões complexas que envolvam a formação de políticas públicas ambientais, cujo alcance é amplo na sociedade e nas futuras gerações.

O veto integral foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis goiana para análise e está sob a relatoria do deputado Francisco Oliveira (MDB).