Durante a  votação, realizada na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 1º, os parlamentares aprovaram em primeira votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto nº 1283/22, do deputado Coronel Adailton (PRTB). A matéria altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. O objetivo é proibir expressamente que os animais de rua, os chamados comunitários, sejam privados de receber alimentação, água e assistência médico veterinária. 

“A proposta vem atender as demandas recebidas por este parlamentar de cuidadores que por vezes veem os comedouros que instalam para alimentação de animais comunitários destruídos ou mesmo furtados. Existem casos registrados de cuidadores que recebem ameaças em razão da instalação dos comedouros e bebedouros próximos a lojas e condomínios”, coloca Coronel Adailton, ao justificar a sua iniciativa parlamentar.