Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10.105/22, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no estado de Goiás de instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência.

A propositura destaca, ainda, em sua justificativa, que a Constituição Federal de 1988, no §3°, artigo 5°, aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado pelo artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado em apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária.

“Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais”, ressalta a parlamentar.

A matéria foi distribuída e segue a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.