O projeto de lei nº 10190/22, vindo da Governadoria, propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro.

A mudança da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, busca conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados.

De acordo com a justificativa da propositura, a ampliação da equipe será a fim de otimizar a gestão da política fiscal estadual para que ela possa atender às demandas e oferecer meios de equilíbrio durante a permanência do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e após sua saída.  

As despesas decorrentes das novas assessorias sugeridas já estão incluídas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e seu custeio será suportado pelos recursos já previstos no orçamento do Estado, não afetando as metas de resultado.

“O Executivo encontra-se abaixo dos limites máximo, prudencial e de alerta aplicáveis à despesa com pessoal, assim não se aplicam as restrições previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), de 4 de maio de 2000”, atesta a Governadoria no texto da matéria.