O projeto de lei nº 2159/22, assinado pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos) foi rejeitado pelo colegiado durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de São Luís de Montes Belos. A propositura recebeu parecer contrário do relator deputado Francisco Oliveira (MDB).

Em sua justificativa, Gouveia afirma que, de acordo com dados oficiais constantes no site da Prefeitura de São Luís de Montes Belos, o município conta com 825.999 km2 de área e aproximadamente 34.157 habitantes. “Contudo, a cidade não conta com uma unidade especializada da Polícia Civil para o atendimento dos casos de violência contra a mulher”, destaca.