Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 21, foram deliberados 11 projetos de autoria parlamentar e um enviado pela Prefeitura de São Luís de Montes Belos. Desse pacote, dez proposituras foram aprovadas com parecer favorável, uma com parecer contrário e uma recebeu pedidos de vista.

Dentre as proposituras aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 2150/22, que promove adequação na Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008. A matéria assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL) institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. O colegiado acatou o parecer favorável do deputado Charles Bento (MDB) e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

Paulo Cezar quer instituir a proposta com a finalidade de promover a informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas para o público infantil.

A proposta busca transformar a Lei nº 16.445/2008 em política estadual. “Nossa postulação tem o objetivo de ampliar o alcance da Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil, e, assim, trazer maior efetividade à proteção das crianças e adolescentes”, ressalta o autor. 

Já o projeto de lei nº 2159/22, assinado pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos), foi rejeitado pelo colegiado. A propositura altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de São Luís de Montes Belos. A propositura recebeu parecer contrário do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB).

Em sua justificativa, Gouveia afirma que, de acordo com dados oficiais constantes no site da Prefeitura de São Luís de Montes Belos, o município conta com 825.999 km2 de área e aproximadamente 34.157 habitantes. “Contudo, a cidade não conta com uma unidade especializada da Polícia Civil para o atendimento dos casos de violência contra a mulher. Os altos índices de violência contra a mulher registrados nos leva a pleitear a criação de uma Deam em São Luís dos Montes Belos”, sustenta o texto.

A proposta do ex-deputado Diego Sorgatto (UB), que dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, teve a votação prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria de nº 2149/20 impede benefícios fiscais e prevê a cassação da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE), para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. O deputado Wilde Cambão (PSD) apresentou relatório pela aprovação, desde que acatada a emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Demais projetos aprovados com parecer favorável 

Processo nº 1069/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Renascer, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2114/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 2119/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira do Valparaíso (Asscav), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 10024/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Glauco Henrique Matwijkow de Freitas. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10031/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual do Vigilante. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10036/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência, a fim de criar canal para que essas possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade nos ambientes públicos e privados em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10075/22 – Deputado Talles Barreto – Institui o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10077/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Carlos Augusto Vasconcelos de Andrade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10216/22 - Prefeitura Municipal de Corumbaíba – Declara situação de emergência das áreas afetadas por chuvas intensas conforme consta nos registros nº 23348491 e nº 23374034 emitidos pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.