O Plenário aprovou, em segunda fase de votação, com 24 votos favoráveis e nenhum contra, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 21, o projeto nº 10157/22, enviado pela Governadoria. A proposição altera a Lei Complementar de nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Propõe-se a alteração do parágrafo 2º do art. 34 para prever expressamente a possibilidade de movimentação, no interesse do serviço, dos procuradores do Estado substitutos, entre as diversas unidades da PGE, inclusive as descentralizadas. Destaca-se também o fim da fixação por classe dos quantitativos de cargos de procurador do Estado, além da mudança do regramento relativo às promoções na carreira.

Essas promoções passariam a ocorrer a cada cinco anos, alternadamente, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, em procedimentos de regulamentação distinta, nos termos do art. 42 do projeto de lei complementar ora apresentado.

A lei orgânica da PGE manterá a divisão em classes, sem dispor, no entanto, sobre o número exato de cargos em cada classe, situação que já é estabelecida para outras carreiras na administração pública goiana. A matéria será encaminhada para a sanção da Governadoria.