Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 23, foi aprovado o projeto de lei nº 2347/22. A proposta do deputado Chico KGL (UB) pretende garantir às escolas de ensino regular e educação especial um veículo automotor para auxiliar nas atividades pedagógicas e administrativas. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) que teve apoio unânime do colegiado. A propositura segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

A iniciativa versa sobre o Decreto nº 9.541, de 23 de outubro de 2019, art. 29, - necessidade de se deslocar da sede do órgão ou entidade para outros locais, em razão do cargo, função, necessidade especial ou atividade, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar, dirigir ou participar de trabalhos fora do seu local de trabalho, atendendo ao interesse público e observando o princípio de razoabilidade e proporcionalidade.

De acordo com o propositor, em sua grande maioria, educadores e gestores executam tarefas externas em seus próprios veículos. O que onera ainda mais o profissional da educação que já não recebe salário compatível com a dedicação exigida pela atividade.