Por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei n° 10.252/22, que dispõe sobre a criação de espaço reservado em bares, lanchonetes e restaurantes para as pessoas com deficiência física.

Na sua justificativa, o deputado defende a criação de espaços nesses lugares para facilitar o atendimento e não gerar fila de espera para as pessoas com deficiência. O parlamentar ressalta, ainda, que os estabelecimentos também ficam obrigados a instalar lavatório adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em local visível e de fácil acesso.

O descumprimento da lei, se aprovada, resultará em advertência ou multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00, em caso de reincidência. Os valores serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa de Consumidor (FEDC). O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e foi distribuído para relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).